Em regra, o crédito tributário é exigido mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, lavrado por autoridade competente, conforme dispõem os arts. 182 e 183 da Lei nº 400/97 (Código Tributário do Estado do Amapá).
Muita gente me pergunta, se as empresas localizadas na ZFV podem usufruir dos mesmo benefícios da ALCMS? Eu penso que sim. Isto porque, o fato da área de abrangência da ZFV[1] coincidir com a ALCMS, nos conduz a uma visão mais ampla dos benefícios fiscais que poderão ser aproveitados pelas indústrias.
FALANDO NOVAMENTE SOBRE A ZONA FRANCA VERDE.
31/03/2017
A Zona Franca Verde (ZFV), criada pela Lei nº 11.898/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 8.597/2015, é uma área de exceção fiscal que, juntamente com a ALCMS, pode se tornar em importante instrumento de desenvolvimento econômico para o Estado do Amapá.
É devido o DIFAL quando a mercadoria vendida para consumidor final (não contribuinte), tiver entrada com imposto pago por substituição tributária?
A Isenção do ICMS e a Manutenção do Crédito dos Insumos na Origem
Veja nos Anexos - LEGISLAÇÃO
15/12/2016
Lei 400/97 (Cód. Tributário do Estado do Amapá)
Afinal, qual é prazo de vigência da ALCMS?
08/12/2016
Emartigo publicado neste site (set/2013), sob título "Ufa! A ALCMS está salva",comentei a prorrogação da ALCMS até ao final do ano de 2023, por conta daedição da Lei nº 12859/13 (DOU de 11/09/2013), que alterou o famigerado § 2º doart. 77 da Lei nº 9.532/97, cuja interpretação apressada de alguns, indicava ofim da Área de Livre Comércio de Macapá e...
O que é a ALCMS?
07/12/2016
Vista do Rio Matapi - AP.
A N E X O S (Legislação)