DANTAS-TORRES TRIBUTOS & CIA.

O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 714.139, com repercussão geral (Tema 745), fixou tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e telecomunicações não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral.

Ainda persiste, para algumas pessoas, dúvidas sobre qual o prazo final, para que as pessoas portadoras de necessidades especiais, possam solicitar a isenção do IPVA-2023, no Estado do Amapá. Em vista disso, segue minha opinão sobre o assunto.

Acho louvável o fato de o governo federal levantar a questão do peso da carga tributária sobre combustíveis, principalmente quanto ao gás de cozinha, que na minha opinião deveria ter uma carga mínima, por ser um bem de primeira necessidade e para não onerar ainda mais a população de baixa renda.

Pessoalmente, considero a arma de fogo uma das mais controversas invenções do homem, porque seja para defender ou atacar, ela sempre vai gerar destruição, ferimento e morte, finalidades intrínsecas das armas. Por isso, sou contra a fabricação de armas de fogo. Mas, é ilusão pensar que um dia o homem vai parar de fabricar essa máquina maligna. O...

Recentemente alguém me perguntou sobre a legalidade (ou não) da cobrança de preço diferenciado para compras à vista e com cartão de crédito ou débito, citando a lei amapaense nº 2.061, de 30 de junho de 2016.

O Diário Oficial do Estado do Amapá nº 7190/2020, com circulação em 15/06/2020, publicou o Decreto Nº 1897 de 15 de junho de 2020, que dispõe "sobre prorrogação de prazos previstos no Decreto n° 1.496, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do...