A Constituição Federal (CF) em seu art. 37, caput, assim dispõe:
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Publiquei uma análise sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos tributários, sem levar em consideração o Dec. nº 2.418, de 1º de agosto de 2020, que altera os decretos que tratam da retomada gradual das atividades da administração pública do poder executivo.
ATENÇÃO! O prazo final para pagamento da última cota do IPVA/2020, sem acréscimo moratórios, está prevista para o dia 16 de novembro de 2020, de acordo com art. 1º da Portaria (T) nº 006 - GAB/SEFAZ, de 17 de abril de 2020, conforme a seguinte tabela:
Os proprietários de veículos adquiridos na área de livre comércio de Macapá e Santana (ALCMS), beneficiados com isenção do IPI e alíquota zero do PIS e da COFINS, somente podem ultrapassar os limites do município da Macapá e Santana, se estiverem devidamente autorizados pela Receita Federal, ou seja, se portarem o Documento de Saída Temporária...
O Dec. 1496/20-AP dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Entras as medidas ali expostas, destaco o art. 1º e seus parágrafos que possui a seguinte redação:
A pandemia planetária do coronavírus (COVID-19) vem afetando violentamente a economia, notadamente o comércio e a indústria. Lojas e fábricas fechadas resultam em falta de faturamento e, consequentemente, em dificuldades para empresas honrarem seus compromissos, dentre eles o pagamento de tributos.
A Lei nº 66/93 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Amapá) prevê que o servidor com "necessidades especiais ou autismo", bem como o servidor que tenha filho ou seja responsável por pessoa que assim se enquadre, tem direito a redução de 50% da carga de trabalho sem prejuízo de sua integral remuneração, respeitada, no mínimo, a carga...
No dia seguinte a grande conquista da COPA LIBERTADORES DE FUTEBOL - 2019, pelo meu time do coração FLAMENGO, recebi essa linda e emocionante homenagem do meu filho Rafael Diniz Torres, publicada em sua página do Facebook.
A N E X O S (Legislação)
