O Dec. 1496/20-AP dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Entras as medidas ali expostas, destaco o art. 1º e seus parágrafos que possui a seguinte redação:
A pandemia planetária do coronavírus (COVID-19) vem afetando violentamente a economia, notadamente o comércio e a indústria. Lojas e fábricas fechadas resultam em falta de faturamento e, consequentemente, em dificuldades para empresas honrarem seus compromissos, dentre eles o pagamento de tributos.
A Lei nº 66/93 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Amapá) prevê que o servidor com "necessidades especiais ou autismo", bem como o servidor que tenha filho ou seja responsável por pessoa que assim se enquadre, tem direito a redução de 50% da carga de trabalho sem prejuízo de sua integral remuneração, respeitada, no mínimo, a carga...
No dia seguinte a grande conquista da COPA LIBERTADORES DE FUTEBOL - 2019, pelo meu time do coração FLAMENGO, recebi essa linda e emocionante homenagem do meu filho Rafael Diniz Torres, publicada em sua página do Facebook.
Em 07/11/2019, o STF decidiu que o réu somente pode ser preso, depois do trânsito em julgado do processo, ou seja, depois de esgotados todos os recursos possíveis até a última instância (STF). Na prática, só vai preso o réu que não tiver dinheiro para pagar bons advogados.
Hoje (31/10/2019) encerrei mais uma etapa, muito gratificante, da minha vida profissional. Hoje, com tristeza, encerrou-se meu mandato como conselheiro do Egrégio Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Amapá - CERF/AP.
Está cada vez mais comum, os amigos se reunirem para fazer uma "fezinha" em jogos da loteria. É o famoso "bolão" da mega sena, da quina, etc. Mas, como fica a tributação do prêmio, caso os amigos sortudos venham a ganhar o prêmio principal? ao dividir o prêmio, a transferência dos valores se caracteriza uma renda ou doação para os...
Em reunião realizada no dia 31 de outubro do corrente ano, o Conselho Estadual de Recurso Fiscais do Estado do Amapá - CERF/AP, aprovou as três primeiras súmulas administrativas.
A N E X O S (Legislação)