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DANTAS-TORRES TRIBUTOS & CIA.

Conheça tudo sobre a Zona Franca Verde e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.

Publiquei uma análise sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos tributários, sem levar em consideração o Dec. nº 2.418, de 1º de agosto de 2020, que altera os decretos que tratam da retomada gradual das atividades da administração pública do poder executivo.

ATENÇÃO! O prazo final para pagamento da última cota do IPVA/2020, sem acréscimo moratórios, está prevista para o dia 16 de novembro de 2020, de acordo com art. 1º da Portaria (T) nº 006 - GAB/SEFAZ, de 17 de abril de 2020, conforme a seguinte tabela:

Os proprietários de veículos adquiridos na área de livre comércio de Macapá e Santana (ALCMS), beneficiados com isenção do IPI e alíquota zero do PIS e da COFINS, somente podem ultrapassar os limites do município da Macapá e Santana, se estiverem devidamente autorizados pela Receita Federal, ou seja, se portarem o Documento de Saída Temporária...

A pandemia planetária do coronavírus (COVID-19) vem afetando violentamente a economia, notadamente o comércio e a indústria. Lojas e fábricas fechadas resultam em falta de faturamento e, consequentemente, em dificuldades para empresas honrarem seus compromissos, dentre eles o pagamento de tributos.

A N E X O S (Legislação)