IPVA - OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS AINDA PODEM SOLICITAR A ISENÇÃO DESSE IMPOSTO?

07/10/2020

Alguns pais de pessoas portadoras de necessidades especiais, reclamavam do fato da SEFAZ ter prorrogado o prazo para pagamento do IPVA, sem se referir ao prazo para o pedido de isenção do IPVA para pessoas portadoras de necessidades especais. Reclamavam de tratamento desigual e até discriminatório por parte do Governo, que esqueceu de dar tratamento diferenciado para eles.

De fato, a Portaria nº 006, de 17/04/2020, editada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AP), altera as datas para pagamento do IPVA, sem mencionar o prazo para requerer a isenção de IPVA, por parte das pessoas portadores de necessidades especiais, induzindo, a priori, a interpretação de que o referido prazo não foi alterado, ou seja, que este prazo teria encerrado em 31 de agosto, conforme fixado na Portaria nº 021-SEFAZ, de 18/11/2019.

Contudo, para melhor responder essa questão, necessário se faz consultar o Decreto nº 3.340, de 14/12/1995 (Regulamento do IPVA), mais precisamente o §1º, do art. 5º, que dispõe:

Art. 5º - É isenta do imposto a propriedade:

(...)

§1º - A isenção de que trata o inciso VI deste artigo, poderá ser reconhecida pela autoridade fazendária, mediante requerimento do interessado, na época do licenciamento anual do veículo, instruído com os seguintes documentos:

O dispositivo acima citado deixa claro que, o prazo para requerer a isenção, prevista no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 3.340/95, é mesmo para licenciamento anual. Destacando que, sendo o decreto uma norma hierarquicamente superior à portaria, esta não tem o poder de alterar uma regra fixada por decreto.

Como acima frisado, em razão da pandemia do Coronavirus, a Secretaria da Fazenda editou a Portaria nº 006, de 17/04/2020, alterando os prazos para pagamento do IPVA, estabelecendo como prazo máximo para licenciamento anual de veículos o dia 30 de novembro, conforme art. 1º, verbis:

"Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, as datas para pagamento da Cota única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, previstas na Portaria (T) nº 021/2019-GAB/SEFAZ, sem acréscimos moratórios, com o seguinte calendário:"

Cota Única ou 1ª Cota, Licenciamento............ 15/06

2ª Cota ................................................................ 15/07

3ª Cota ................................................................. 17/08

4ª Cota ................................................................. 15/09

5ª Cota .................................................................. 15/10

6ª Cota .................................................................. 16/11

Prazo máximo para licenciamento .................... 30/11

Início da fiscalização ............................................ 01/12


Portanto, considerando que a isenção de que trata o inciso VI do art. 5º do Dec. nº 3.340/95, pode ser requerida no prazo previsto para o licenciamento anual do veículo e, considerando que a Portaria n° 006/2020 estendeu o licenciamento até 30 de novembro de 2020, consequentemente, o prazo para requerer a isenção do IPVA por parte das pessoas portadores de necessidades especiais, também foi estendido até aquela data.

Sem dúvida, seria um equívoco lamentável por parte da administração pública, se deixasse de atender um segmento de pessoas que, a meu ver, nessa pandemia tiveram suas condições agravadas, com restrições de locomoção, agendamentos demorados, e dificuldades de acesso aos órgãos públicos, sem contar as dificuldades financeiras. Por isso, mais do nunca, deveriam receber tratamento prioritário e diferenciado do Estado.

Felizmente, apesar da Portaria 006/2020 não mencionar explicitamente a prorrogação do prazo para requerer a isenção do IPVA, por parte das pessoas portadoras de necessidades especiais, à luz o que dispõe o §1º, do art. 5º do Decreto nº 3.340, de 14/12/1995, pode-se concluir que as pessoas portadoras (ou seus representantes legais) de necessidades especiais podem requerer a isenção do IPVA, até o dia 30 de novembro de 2020.

Esta é minha opinião.

Macapá, 06 de outubro de 2020.

ANTONIO J. DANTAS TORRES