Publiquei uma análise sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos tributários, sem levar em consideração o Dec. nº 2.418, de 1º de agosto de 2020, que altera os decretos que tratam da retomada gradual das atividades da administração pública do poder executivo.
Os proprietários de veículos adquiridos na área de livre comércio de Macapá e Santana (ALCMS), beneficiados com isenção do IPI e alíquota zero do PIS e da COFINS, somente podem ultrapassar os limites do município da Macapá e Santana, se estiverem devidamente autorizados pela Receita Federal, ou seja, se portarem o Documento de Saída Temporária...
O Dec. 1496/20-AP dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Entras as medidas ali expostas, destaco o art. 1º e seus parágrafos que possui a seguinte redação:
A pandemia planetária do coronavírus (COVID-19) vem afetando violentamente a economia, notadamente o comércio e a indústria. Lojas e fábricas fechadas resultam em falta de faturamento e, consequentemente, em dificuldades para empresas honrarem seus compromissos, dentre eles o pagamento de tributos.
A Lei nº 66/93 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Amapá) prevê que o servidor com "necessidades especiais ou autismo", bem como o servidor que tenha filho ou seja responsável por pessoa que assim se enquadre, tem direito a redução de 50% da carga de trabalho sem prejuízo de sua integral remuneração, respeitada, no mínimo, a carga...
No dia seguinte a grande conquista da COPA LIBERTADORES DE FUTEBOL - 2019, pelo meu time do coração FLAMENGO, recebi essa linda e emocionante homenagem do meu filho Rafael Diniz Torres, publicada em sua página do Facebook.
Em 07/11/2019, o STF decidiu que o réu somente pode ser preso, depois do trânsito em julgado do processo, ou seja, depois de esgotados todos os recursos possíveis até a última instância (STF). Na prática, só vai preso o réu que não tiver dinheiro para pagar bons advogados.
Hoje (31/10/2019) encerrei mais uma etapa, muito gratificante, da minha vida profissional. Hoje, com tristeza, encerrou-se meu mandato como conselheiro do Egrégio Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Amapá - CERF/AP.
Está cada vez mais comum, os amigos se reunirem para fazer uma "fezinha" em jogos da loteria. É o famoso "bolão" da mega sena, da quina, etc. Mas, como fica a tributação do prêmio, caso os amigos sortudos venham a ganhar o prêmio principal? ao dividir o prêmio, a transferência dos valores se caracteriza uma renda ou doação para os...
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - AMAPÁ