A Zona Franca Verde (ZFV), criada pela Lei nº 11.898/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 8.597/2015, é uma área de exceção fiscal que, juntamente com a ALCMS, pode se tornar em importante instrumento de desenvolvimento econômico para o Estado do Amapá.
É devido o DIFAL quando a mercadoria vendida para consumidor final (não contribuinte), tiver entrada com imposto pago por substituição tributária?
A Isenção do ICMS e a Manutenção do Crédito dos Insumos na Origem
Lei 400/97 (Cód. Tributário do Estado do Amapá)
Emartigo publicado neste site (set/2013), sob título "Ufa! A ALCMS está salva",comentei a prorrogação da ALCMS até ao final do ano de 2023, por conta daedição da Lei nº 12859/13 (DOU de 11/09/2013), que alterou o famigerado § 2º doart. 77 da Lei nº 9.532/97, cuja interpretação apressada de alguns, indicava ofim da Área de Livre Comércio de Macapá e...
Vista do Rio Matapi - AP.
DECRETO No- 8.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
O festejado Decreto nº 8.597, assinado pela presidente Dilma Rousseff em de 18 dezembro de 2015, que regulamenta a Zona Franca Verde (criada pela Lei 11.898, de 8/01/2009),é, sem dúvida, um importante e precioso instrumento para o fortalecimento da nossa área de livre comércio, e consequentemente para o desenvolvimento industrial do Estado do Amapá.
A ponte sobre o Rio Matapi, inaugurada em 12 de dezembro de 2016, deverá ser tornar o grande elo de ligação entre os municípios de Macapá, Santana e Mazagão, além de facilitar a mobilização de todas as comunidades da região e o escoamento da produção.
O direito de expressão é constitucionalmente assegurado no Brasil, pelo art. 5º da CF/88. Qualquer pessoa tem o direito de opinar, comentar, criticar ou discordar de atos, normas, medidas ou decisões das autoridades administrativas ou judiciais, respeitado os limites da lei.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - AMAPÁ