Conforme noticiado no site "sergiolimamapa.com", já entramos no quarto mês da crise do incentivo fiscal do ICMS, provocada pelo estado de S. Paulo que excluiu, de forma unilateral, as áreas de livre comércio de Macapá e Santana (ALCMS) do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 52/92, que trata da isenção do ICMS nas remessas de produtos...
Sempre ao apagar das luzes de um ano, os governos (estaduais, municipais e federal) costumam surpreender os contribuintes com alguma novidade tributária, às vezes impondo mais carga ou obrigações, às vezes nem tanto.
No estado do Amapá, desde 2010, as operações realizadas com equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica estão isentas do ICMS, não exatamente por força da área de livre comércio (ALCMS), mas pelas regras contidas no Dec. 2047/2010.
Na primeira parte dessa matéria, vimos que, pela regra do art. 137, do CTE/AP, a empresa localizada na ALCMS tem o direito de crédito presumido, exatamente igual ao valor do ICMS descontado (isenção) do valor da mercadoria, como manda a lei. Equivale dize que, o "crédito presumido" deve corresponder ao valor do ICMS descontado (isenção) na origem,...
É sabido que a isenção do ICMS para empresas localizadas na ALCMS é um direito inerente às áreas de livre comércio, em especial da área de Macapá e Santana (ALCMS), aprovado pelo CONFAZ (Convênio ICMS 52/92 c/c Convênio ICM 65/88). Portanto, toda e qualquer saída de mercadoria destinada à ALCMS, seja para comercialização, seja para...
Em 1991, o CONFAZ aprovou o Convênio ICMS 51/91, para reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, inclusive agrícolas, como forma de incentivar a instalação de indústrias e agroindústrias em todos os estados brasileiros.
É inegável que a ALCMS foi e ainda é, um dos instrumentos de política econômico-fiscal mais eficazes no crescimento econômico do Estado do Amapá. Por isso, o empresariado amapaense vê, com certa desconfiança, as alterações que irão advir com a implantação da Reforma Tributária, a partir de 2027, especialmente no que diz respeito a manutenção dos...
Até pouco tempo, muitas empresas amapaenses, localizadas na ALCMS, vinham obtendo êxito no judiciário federal, para isentar do PIS e COFINS as receitas de vendas realizadas internamente, ou seja, nas vendas para dentro da própria área de livre comércio destinadas a pessoa física ou jurídica, como ocorre na ZFM.
Ao apagar das luzes do ano de 2023, o Congresso Nacional promulgou a E.C. nº 132, estabelecendo as novas regras da tão "sonhada" reforma tributária.
Alguns pais de pessoas portadores de necessidades especiais reclamam do fato de o Governo do Estado, ao publicar a Portaria fixando o calendário de pagamento do IPVA, não informa, expressamente, o prazo final para as pessoas portadoras de necessidades especais solicitarem a isenção do IPVA.
Ponte binacional franco-brasileira sobre o rio Oiapoque, ligando o estado do Amapá (BR) a Guina Francesa.
O Plenário Virtual do STF, por maioria, reafirmou a jurisprudência da corte, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". (ARE...
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - AMAPÁ