Hoje (31/10/2019) encerrei mais uma etapa, muito gratificante, da minha vida profissional. Hoje, com tristeza, encerrou-se meu mandato como conselheiro do Egrégio Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Amapá - CERF/AP.
Embora tenha participado da criação da primeira versão do Conselho de Recurso Fiscais do Estado do Amapá, lá pelos idos de 1992/94, inclusive atuando como primeiro presidente desta corte de julgamento de processos administrativos fiscais, o período de 2015 a 2019 considero como o mais profícuo e exitoso, considerando o crescimento e avanços que conseguimos, tanto como presidente no biênio 2015/2017, como simples Conselheiro da corte no biênio 2017/2019.
Como presidente, reformulei o Regimento Interno do CERF, atualizando e implantando regras para tornar o CERF mais dinâmico e eficiente, com destaque para a implantação das súmulas do CERF.
As súmulas marcaram o início de uma nova fase do CERF/SEFAZ/AP, na medida em que passaram a integrar a legislação tributária e o ordenamento jurídico-administrativo, devendo ser observadas pelo próprio CERF, JUPAF e pela administração tributária, se assim entender, dando maior credibilidade e segurança jurídica às futuras decisões, independentemente da composição física daquele colegiado. Por isso, tenho muito orgulho desse feito.
Tenho certeza que desempenhei meu papel com profissionalismo, eficiência e imparcialidade. Cada processo, cada desafio, me exigiram estudos e análises profundas da legislação e da jurisprudência tributária, para decidir com consciência, buscando sempre a verdade material como corolário na aplicação da justiça fiscal, independentemente da parte vencedora (fisco ou contribuinte).
Espero que os novos conselheiros indicados para o biênio 2019/2021 tenham consciência da grandeza do CERF, da importância de suas decisões e estejam preparados para manter o CERF como um tribunal administrativo, onde se realizam grandes debates sobre a aplicação e a melhor interpretação da legislação tributária.
Agradeço aos meus colegas conselheiros que debateram comigo. Aprendemos e crescemos juntos. Na minha opinião, pelo nível dos debates, esta foi uma das melhores composições que o CERF/AP já teve.
Agradeço aos servidores administrativos da secretaria do CERF, pela dedicação e colaboração nos nossos trabalhos. Um agradecimento em especial à minha amiga Neiva Lúcia (secretária adjunta da Receita Estadual 2015/2019) que indicou meu nome para compor o CERF em 2015.
Enfim, combati o bom combate e encerrei minha carreira no CERF, mas guardei a fé e as boas lembranças! Por isso, agradeço a Deus por essa oportunidade vivida com muita intensidade.
Vamos em frente! Novos desafios virão, com a graça de Deus!
Macapá/AP, 31/10/2019.
ANTONIO JOSE DANTAS TORRES
Foto de encerramento do mandato dos conselheiros do CERF/AP, biênio 2017/2019.
Obrigado a todos os colegas conselheiros, procuradores do Estado e aos servidores administrativos pela convivência profissional, nesses quatro anos de mandato no CERF/AP.
Conforme noticiado no site "sergiolimamapa.com", já entramos no quarto mês da crise do incentivo fiscal do ICMS, provocada pelo estado de S. Paulo que excluiu, de forma unilateral, as áreas de livre comércio de Macapá e Santana (ALCMS) do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 52/92, que trata da isenção do ICMS nas remessas de produtos...
Sempre ao apagar das luzes de um ano, os governos (estaduais, municipais e federal) costumam surpreender os contribuintes com alguma novidade tributária, às vezes impondo mais carga ou obrigações, às vezes nem tanto.
No estado do Amapá, desde 2010, as operações realizadas com equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica estão isentas do ICMS, não exatamente por força da área de livre comércio (ALCMS), mas pelas regras contidas no Dec. 2047/2010.
